AREsp 2688863 - DECISAO

AREsp 2688863 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, suficiente para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF); por isso inviabiliza-se o exame da insurgência, inclusive quanto à suposta divergência sobre retenção da comissão de corretagem.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Comissão De Corretagem, Ação Rescisória, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Dissídio Jurisprudencial Retenção De Comissão De Corretagem Ação Rescisória Restituição De Valores

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede reforma
  3. 3 inviabilidade de conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, suficiente para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 283/STF); por isso inviabiliza-se o exame da insurgência, inclusive quanto à suposta divergência sobre retenção da comissão de corretagem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 13% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.