REsp 2012810 - DECISAO

REsp 2012810 - DECISAO

Por ausência de enfrentamento, no acórdão recorrido, dos dispositivos federais indicados (arts. 506, 509 e 927, III, do CPC), não se configurou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; cabia a interposição de embargos de declaração para suprir a omissão, não tendo sido assim feito, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, bem como se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Do Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Omissão Do Tribunal De Origem Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, dos arts. 506, 509 e 927, III, do CPC
  2. 2 requisito constitucional do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão antes de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento, no acórdão recorrido, dos dispositivos federais indicados (arts. 506, 509 e 927, III, do CPC), não se configurou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; cabia a interposição de embargos de declaração para suprir a omissão, não tendo sido assim feito, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, bem como se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.