AREsp 2562758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para a apreciação em recurso especial, incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável na ausência de embargos de declaração que invoquem o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KALINE DA SILVEIRA TIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

KALINE DA SILVEIRA TIMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do prequestionamento ficto sem oposição de embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de violação de dispositivos legais não prequestionados na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para a apreciação em recurso especial, incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável na ausência de embargos de declaração que invoquem o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.