AREsp 2677074 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 493 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria apesar de embargos de declaração, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se opera quando o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015; consequentemente, aplica-se a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ pela ausência de prequestionamento
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para caracterização do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 493 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria apesar de embargos de declaração, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se opera quando o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015; consequentemente, aplica-se a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.