AREsp 2511287 - DECISAO

AREsp 2511287 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 373, I, e 374, IV, do CPC no acórdão recorrido, sendo necessária a manifestação do Tribunal de origem sobre essas normas ou a sua oposição em embargos de declaração antes do acesso à instância especial; a omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Veracidade De Atos Administrativos, Férias De Servidores Temporários, Remessa Necessária, Sucumbência, Fichas Financeiras
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ônus Da Prova Veracidade De Atos Administrativos Férias De Servidores Temporários Remessa Necessária Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 373, I, e 374, IV, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência das fichas financeiras como prova do pagamento de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 373, I, e 374, IV, do CPC no acórdão recorrido, sendo necessária a manifestação do Tribunal de origem sobre essas normas ou a sua oposição em embargos de declaração antes do acesso à instância especial; a omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.