AREsp 2721886 - DECISAO

AREsp 2721886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão), além da impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas de acordo homologado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a validade do acordo homologado e a discussão sobre honorários contratuais demandam ação própria, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes: DEYSE TENORIO DA SILVA e OUTROS; Respondente: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmulas 5, 7, 83 Do Stj; Súmulas 283, 284 Do Stf; Súmula 211 Do Stj), Acordos Homologados E Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Impossibilidade De Reapreciação De Provas Em Recurso Especial, Ações Coletivas Vs Ações Individuais, Anulação De Acordos Mediante Ação Própria
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ética Profissional (estatuto Da Oab) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmulas 5,7,83 Do Stj; Súmulas 283,284 Do Stf; Súmula 211 Do Stj) +5 more

Case Brief

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Parties

DEYSE TENORIO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

BRASKEM S/A

Respondente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de não reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão), além da impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas de acordo homologado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a validade do acordo homologado e a discussão sobre honorários contratuais demandam ação própria, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.