AREsp 2711024 - DECISAO

AREsp 2711024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 26 da Lei 10.931/2004 e 4º da Lei 1.060/1950), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SILVA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre arts. 26 da Lei n. 10.931/2004 e 4º da Lei n. 1.060/1950
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 26 da Lei 10.931/2004 e 4º da Lei 1.060/1950), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.