AREsp 2718846 - DECISAO

AREsp 2718846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) e porque o reconhecimento da prescrição do fundo de direito demandaria o reexame de legislação municipal e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, resultando na inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE; Recorrido: servidor ocupante do cargo de Guarda Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RESENDE

Agravante

servidor ocupante do cargo de Guarda Civil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre pedido de progressão/parcelas remuneratórias
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) e porque o reconhecimento da prescrição do fundo de direito demandaria o reexame de legislação municipal e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, resultando na inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.