AREsp 2726115 - DECISAO

AREsp 2726115 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); além disso, as pretensões individuais dos que firmaram acordo homologado estão obstadas pela coisa julgada material e eventual discussão sobre nulidade do acordo ou honorários contratuais exige ação própria, não sendo possível o revolvimento de provas ou interpretação de cláusulas em sede de recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: MOACYR MATIAS DA SILVA; Agravante: MYLENA DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: NAIR GLYNNY DOS SANTOS; Agravante: PAULO VICENTE DA SILVA; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Decorrente De Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Contratuais, Impossibilidade De Revolvimento De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 211 STJ, 284 STF, 5 E 7 STJ, 83 STJ, Competência Para Ações Individuais Após Ação Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Coletivo Direito Do Consumidor Estatuto Da OAB Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

MOACYR MATIAS DA SILVA

Agravante

MYLENA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

NAIR GLYNNY DOS SANTOS

Agravante

PAULO VICENTE DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 eficácia de acordos homologados em ação civil pública e coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); além disso, as pretensões individuais dos que firmaram acordo homologado estão obstadas pela coisa julgada material e eventual discussão sobre nulidade do acordo ou honorários contratuais exige ação própria, não sendo possível o revolvimento de provas ou interpretação de cláusulas em sede de recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.