AREsp 2737293 - DECISAO

AREsp 2737293 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos legais objetos de dissídio, atraindo a Súmula 284 do STF, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VIPIMOVEL - CENTRO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI; Recorrido: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Tema 938/stj, Comissão De Corretagem, Multa Administrativa (procon), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

VIPIMOVEL - CENTRO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Município de Vitória

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrente (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 observância do Tema 938/STJ sobre validade da cláusula de transferência da comissão de corretagem
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e falta de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos legais objetos de dissídio, atraindo a Súmula 284 do STF, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.