REsp 2175316 - DECISAO

REsp 2175316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma invocado (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), justificando, com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Comando Normativo Insuficiente, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Preclusão, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Comando Normativo Insuficiente Cumprimento De Sentença Execução Complementar Preclusão Correção Monetária

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Parties

JOSE LUIZ RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  2. 2 dispositivos legais indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 incabibilidade de execução complementar diante de extinção do feito e ausência de impugnação oportuna

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma invocado (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), justificando, com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.