AREsp 2730323 - DECISAO

AREsp 2730323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Sentença Coletiva, Liquidação, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Sentença Coletiva Liquidação Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações coletivas: trânsito em julgado da sentença coletiva versus data da liquidação
  3. 3 prescrição que volta a correr "pela metade" após interrupção por execução/ação de cumprimento coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.