AREsp 2721181 - DECISAO

AREsp 2721181 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/15; quanto ao art. 7º do CPC/15, a matéria não foi enfrentada pelo TJ-SP nem mencionada nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento exigido para recurso especial (aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF); igualmente, a alínea 'c' depende de prequestionamento. Diante disso, conheceu‑se do agravo em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MILTON APARECIDO LOURENÇO MARTINS JÚNIOR; Agravado / Recorrido: ANDRÉ ESPIGARES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Em Parte E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Cpc/15, Art. 7º Cpc/15, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Permissivo Constitucional)
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Cpc/15 Art. 7º Cpc/15 Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON APARECIDO LOURENÇO MARTINS JÚNIOR

Agravante / Recorrente

ANDRÉ ESPIGARES DOMINGOS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Em Parte E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 7º do CPC/15 (prequestionamento)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/15; quanto ao art. 7º do CPC/15, a matéria não foi enfrentada pelo TJ-SP nem mencionada nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento exigido para recurso especial (aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF); igualmente, a alínea 'c' depende de prequestionamento. Diante disso, conheceu‑se do agravo em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.