AREsp 2658110 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional nos autos do tribunal de origem, impondo-se a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF, e porque não foram atendidos os requisitos necessários para comprovação do dissídio jurisprudencial previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravantes: MAGRID BACHMANN BENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Atacada
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAGRID BACHMANN BENTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Atacada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional nos autos do tribunal de origem, impondo-se a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF, e porque não foram atendidos os requisitos necessários para comprovação do dissídio jurisprudencial previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.