AREsp 2641160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacificada do STJ (aplicação da Súmula 83), a análise da teoria do fato consumado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Intervenção Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Público Prequestionamento Intervenção Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento explícito apenas quanto ao art. 12 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Ausência de menção expressa aos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil pelo órgão julgador local
  3. 3 Prequestionamento implícito quanto à ausência de intervenção do Ministério Público e à teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacificada do STJ (aplicação da Súmula 83), a análise da teoria do fato consumado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.