AREsp 2596972 - DECISAO

AREsp 2596972 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pela ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo inaplicável o conhecimento do recurso especial em razão da incidência analógica da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. - SICOOB CREDISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. - SICOOB CREDISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF para impeditivo de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pela ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo inaplicável o conhecimento do recurso especial em razão da incidência analógica da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.