AREsp 2716368 - DECISAO

AREsp 2716368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 369 do CPC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não tendo sido adequadamente prequestionada nem suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; por isso, é inviável o exame tanto da alegada violação ao art. 369 quanto da divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF.

Parties
Agravante: JOEL HAWERROTH; Réu: BANCO SANTANDER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sistema Financeiro Imobiliário (lei 9.514/1997), Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Inovação Recursal Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Sistema Financeiro Imobiliário (lei 9.514/1997) Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOEL HAWERROTH

Agravante

BANCO SANTANDER S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 369 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal por insurgência de matéria não suscitada nas razões de apelação nem debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 369 do CPC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não tendo sido adequadamente prequestionada nem suscitada oportunamente, configurando inovação recursal; por isso, é inviável o exame tanto da alegada violação ao art. 369 quanto da divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se; intimem-se