AREsp 2522209 - DECISAO

AREsp 2522209 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, diante da ausência de prequestionamento efetivo da tese fundada na Lei n. 12.527/2011 e da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, bem como porque pontos essenciais (nacionalidade e convalidação do diploma) não foram impugnados e demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZA AGUZZI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceiro Interessado: FIEB - Fundação Instituto de Educação de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Transparência (lei 12.527/2011), Licitações (lei 8.666/1993), Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Transparência (lei 12.527/2011) Licitações (lei 8.666/1993) Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELIZA AGUZZI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

FIEB - Fundação Instituto de Educação de Barueri

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese da Lei de Acesso à Informação
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, diante da ausência de prequestionamento efetivo da tese fundada na Lei n. 12.527/2011 e da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, bem como porque pontos essenciais (nacionalidade e convalidação do diploma) não foram impugnados e demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015