AREsp 2721014 - DECISAO

AREsp 2721014 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BRASECO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios contra a parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.