AREsp 2699227 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC/15, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Surpresa, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Decisão Surpresa Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC/15
  2. 2 princípio da não surpresa (decisão surpresa)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC/15, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.