REsp 2175429 - DECISAO

REsp 2175429 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não desenvolveu fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e não trouxe prequestionamento acerca do art. 239 do CPC, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento das matérias invocadas.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR DE CASTRO ALMENDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsortes, Gratuidade De Justiça, Preparo, Unirrecorribilidade, Ação De Oposição, Intimação De Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsortes Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE CASTRO ALMENDRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 239 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não desenvolveu fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e não trouxe prequestionamento acerca do art. 239 do CPC, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento das matérias invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.