REsp 2169860 - DECISAO

REsp 2169860 - DECISAO

O Tribunal não conheceu das questões relativas à nulidade da intimação suscitadas no recurso especial porque tais matérias não foram apreciadas nem decididas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Cabimento De Apelação Contra Sentença Transitada Em Julgado, Ação Rescisória, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil Prequestionamento Nulidade De Intimação Cabimento De Apelação Contra Sentença Transitada Em Julgado Ação Rescisória Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da intimação dirigida a advogada que não mais representava a parte
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu das questões relativas à nulidade da intimação suscitadas no recurso especial porque tais matérias não foram apreciadas nem decididas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.