AREsp 2716367 - DECISAO

AREsp 2716367 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por entender que a matéria suscitada (art. 20, inciso V, da Lei 8.036/90 e a alegação de erro in judicando) não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ERIKA RODRIGUES CODAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência Para Movimentação Do FGTS, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Gradação De Penhora
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj Súmula 7/stj Competência Para Movimentação Do FGTS Embargos De Terceiro +2 more

Case Brief

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Parties

ERIKA RODRIGUES CODAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 20, inciso V, da Lei 8.036/90
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por entender que a matéria suscitada (art. 20, inciso V, da Lei 8.036/90 e a alegação de erro in judicando) não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.