AREsp 2724045 - DECISAO

AREsp 2724045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria visava o reexame de decisão liminar/antecipatória de natureza precária, cuja modificação é possível e que, por isso, não é sindicável via recurso especial (Súmula 735/STF), além de que o exame dos requisitos da tutela demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; mantido também o entendimento de que o prequestionamento foi atendido.

Parties
Agravante: MARIA ROSA PEDUTI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Antecipada/medidas Liminares, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Tutela Antecipada/medidas Liminares Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA PEDUTI NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão de prequestionamento quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela liminar
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria visava o reexame de decisão liminar/antecipatória de natureza precária, cuja modificação é possível e que, por isso, não é sindicável via recurso especial (Súmula 735/STF), além de que o exame dos requisitos da tutela demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; mantido também o entendimento de que o prequestionamento foi atendido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal.
  • Publique-se.