AREsp 2471808 - DECISAO

AREsp 2471808 - DECISAO

Como as questões infraconstitucionais indicadas (arts. 47 e 51 do CDC e arts. 122 e 406 do CC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocar manifestação, falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se, analogicamente, a Súmula n. 282 do STF, de modo que o agravo em recurso especial deve ser negado; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ - COOPERXANXERE (EM LIQUIDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ - COOPERXANXERE (EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência analógica da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate sobre matéria federal na instância originária
  3. 3 violação dos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 122 e 406 do Código Civil não debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como as questões infraconstitucionais indicadas (arts. 47 e 51 do CDC e arts. 122 e 406 do CC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocar manifestação, falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se, analogicamente, a Súmula n. 282 do STF, de modo que o agravo em recurso especial deve ser negado; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.