AREsp 2054718 - ACORDAO

AREsp 2054718 - ACORDAO

O acórdão recorrida foi suficientemente fundamentado e abordou as questões controvertidas; parte das matérias apontadas não foi prequestionada; a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA FERREIRA DE FARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos À Execução, Fraude À Execução, Obrigação De Depósito Do Saldo Contratual
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Embargos À Execução Fraude À Execução Obrigação De Depósito Do Saldo Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA FERREIRA DE FARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida foi suficientemente fundamentado e abordou as questões controvertidas; parte das matérias apontadas não foi prequestionada; a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a obrigação de depósito do saldo contratual