AREsp 2460358 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (violação ao art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo tribunal a quo e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO FARIA TEIXEIRA; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravoregimental desprovido; recurso especial não conhecido por inadmissível
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Roubos Tentado E Consumado
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 282 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Roubos Tentado E Consumado

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Parties

LUIZ GUSTAVO FARIA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegada violação ao art. 226 do CPP não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (violação ao art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo tribunal a quo e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; recurso especial não conhecido por inadmissível

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por inadmissível