AREsp 2218705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, observadas as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Roziney Marques de Araujo; Ré: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Roziney Marques de Araujo

Autor

Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 controle da competência do STJ quanto a questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, observadas as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno