AREsp 2766023 - DECISAO

AREsp 2766023 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido (o Tribunal de origem não analisou as alegadas violações e não foram opostos embargos de declaração), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a majoração de honorários recursais foi considerada impossível por ausência de anterior fixação de verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema n. 1.059/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo Após Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo Após Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso excepcional
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido (o Tribunal de origem não analisou as alegadas violações e não foram opostos embargos de declaração), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a majoração de honorários recursais foi considerada impossível por ausência de anterior fixação de verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do entendimento firmado no Tema n. 1.059/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.