EREsp 2145204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as teses relativas a art. 1.023, § 2º, e art. 492 do CPC não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), o provimento do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a manifestação recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não sendo possível conhecer o recurso.

Parties
Agravante: THIAGO PALASTHY CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Princípio Da Congruência Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO PALASTHY CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), as teses relativas a art. 1.023, § 2º, e art. 492 do CPC não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), o provimento do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a manifestação recursal apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não sendo possível conhecer o recurso.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º