EAREsp 2357727 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao art. 10 do CPC/2015 não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque não houve indicação, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática. Além disso, entendeu-se que a parte não praticou ato protelatório, de modo que a multa por litigância de má-fé requerida foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Súmulas Do STJ (5 E 7)
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmulas Do STF (282, 356, 284) Súmulas Do STJ (5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao art. 10 do CPC/2015 não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque não houve indicação, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática. Além disso, entendeu-se que a parte não praticou ato protelatório, de modo que a multa por litigância de má-fé requerida foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.