AREsp 2769097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias apontadas, o provimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: IVANIR TEREZINHA UEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Contratos Bancários Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVANIR TEREZINHA UEZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias apontadas, o provimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo interposto.