REsp 2172080 - DECISAO

REsp 2172080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA; Recorrida: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Seguro E Sub Rogação, Contrato De Transporte Aéreo Internacional, Eleição De Foro
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Seguro E Sub Rogação Contrato De Transporte Aéreo Internacional Eleição De Foro

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Parties

DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 alegação de incompetência absoluta por cláusula de eleição de foro estrangeiro
  3. 3 aplicabilidade da limitação tarifada prevista na Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.