AREsp 2257941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o prequestionamento das matérias, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que o suficiente para mantê-lo e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos das súmulas aplicáveis e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Fundamentação Deficiente, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Fundamentação Deficiente Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o prequestionamento das matérias, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que o suficiente para mantê-lo e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos das súmulas aplicáveis e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015