AREsp 2643877 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos dispositivos apontados, não havendo prequestionamento, e que parte das normas indicadas eram tematicamente impertinentes para sustentar as alegações, tornando deficientes as razões do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF por analogia e 284/STF, bem como aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório), de modo que se conheceu do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos...

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (182, 282, 284, 7, 5, 211, 283), Impertinência Temática, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (regulação Pela Ans) Prequestionamento Súmulas (182, 282, 284, 7, 5, 211, 283) Impertinência Temática Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF, aplicável por analogia)
  3. 3 impertinência temática do dispositivo apontado e deficiência das razões do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos dispositivos apontados, não havendo prequestionamento, e que parte das normas indicadas eram tematicamente impertinentes para sustentar as alegações, tornando deficientes as razões do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF por analogia e 284/STF, bem como aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório), de modo que se conheceu do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência de fls. 641-642 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial