AREsp 2627792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente aos arts. 396, 397 e 399 do CC/2002 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e para alterar o entendimento sobre cerceamento de defesa seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, ademais, a decisão agravada e decidiu-se por não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se reconhecer caráter protelatório na atuação do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 396, 397 e 399 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente aos arts. 396, 397 e 399 do CC/2002 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e para alterar o entendimento sobre cerceamento de defesa seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, ademais, a decisão agravada e decidiu-se por não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se reconhecer caráter protelatório na atuação do agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu cerceamento de defesa e determinou retorno à origem para produção de provas