AREsp 2676648 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 9º e 22 da Lei 6.766/79), havendo ausência de prequestionamento. Assim, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial. Em razão disso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial. Não se majoraram honorários em razão do limite do art.85, §2º, do CPC.

Parties
Autor: EVERTON CESAR DE OLIVEIRA DA CRUZ; Agravante: ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 22 da Lei 6.766/79)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial (inadmissibilidade), Danos Morais, Ônus Da Prova, Indenização Por Descumprimento Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial (inadmissibilidade) Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EVERTON CESAR DE OLIVEIRA DA CRUZ

Autor

ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 22 da Lei 6.766/79
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade pela construção de equipamentos (alegação de que seria responsabilidade do Município)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 9º e 22 da Lei 6.766/79), havendo ausência de prequestionamento. Assim, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial. Em razão disso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial. Não se majoraram honorários em razão do limite do art.85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 22 da Lei 6.766/79)

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Deixo de majorar os honorários, por já atingido o limite do art.85, §2º, do CPC