REsp 2166603 - DECISAO

REsp 2166603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados (art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROFIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrida: N DA C S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito À Saúde Contratos De Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROFIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

N DA C S (MENOR)

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais por trabalho adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados (art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.