AREsp 2530598 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas (art. 313, V, CPC e art. 151, III, CTN) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se configurando, portanto, o prequestionamento exigido constitucionalmente.

Parties
Agravante: UNIAO DOS TRABALHADORES EM RESIDUOS ESPECIAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL - UTRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Lei Nº 9.790/1999, Perda Da Condição De OSCIP, Litigância De Má Fé, Suspensão De Processo Por Pendência Administrativa Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão Embargos De Declaração +4 more

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Parties

UNIAO DOS TRABALHADORES EM RESIDUOS ESPECIAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL - UTRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 313, V, do CPC e do art. 151, III, do CTN
  2. 2 Omissão do acórdão sobre dispositivos de lei federal impeditiva do acesso à instância especial
  3. 3 Dever de opor embargos de declaração para sanar omissão e, em caso de manutenção, alegar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas (art. 313, V, CPC e art. 151, III, CTN) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se configurando, portanto, o prequestionamento exigido constitucionalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.