AREsp 2684169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 1º, 9º, 10 e 933, caput, do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido, e, em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autor: BANCO BRADESCO S/A; Agravante / Recorrido No Processo Originário: JONATHAN SILVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 282/stf

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Autor

JONATHAN SILVEIRA LEITE

Agravante / Recorrido No Processo Originário

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 1º, 9º, 10 e 933, caput, do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido, e, em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).