AREsp 2661972 - DECISAO

AREsp 2661972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil e por deficiência de fundamentação em relação à alegada violação do art. 333 do CPC, além de não se demonstrar ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, aplicando-se, conforme o caso, as súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CELIO STANGE KUHNEM; Agravante: MAIRON LUIZ KUHNEM; Agravada: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Indenização Por Perda Total, Ônus De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Valoração De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Prescrição Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELIO STANGE KUHNEM

Agravante

MAIRON LUIZ KUHNEM

Agravante

HDI SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 333 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil e por deficiência de fundamentação em relação à alegada violação do art. 333 do CPC, além de não se demonstrar ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, aplicando-se, conforme o caso, as súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido