AREsp 2619724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses sustentadas (inclusive a alegada violação do art. 360 do CC), não havendo prequestionamento nem omissão suscitada adequadamente nos autos; incide, portanto, a Súmula 211/STJ (e, por analogia/entendimento, a Súmula 282/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 360 Do CC
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 360 Do CC

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 360 do CC não foi enfrentada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses sustentadas (inclusive a alegada violação do art. 360 do CC), não havendo prequestionamento nem omissão suscitada adequadamente nos autos; incide, portanto, a Súmula 211/STJ (e, por analogia/entendimento, a Súmula 282/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.