AREsp 2555810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as matérias apontadas no recurso não foram debatidas no acórdão recorrido, os embargos de declaração não solucionaram quaisquer omissões e não se apontou, no recurso especial, a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula nº 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON PRIMO PERUZZO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prescrição Intercorrente, Boa Fé Objetiva, Supressio, Surrectio, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Prescrição Intercorrente Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

MILTON PRIMO PERUZZO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ sobre recurso especial
  3. 3 prescrição decenal intercorrente (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as matérias apontadas no recurso não foram debatidas no acórdão recorrido, os embargos de declaração não solucionaram quaisquer omissões e não se apontou, no recurso especial, a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula nº 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se