REsp 2165303 - DECISAO

REsp 2165303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; devido à falta de prequestionamento, inviabiliza-se a análise do dissídio jurisprudencial e do argumento fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição da República, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SIDERLEY GODOY JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: M2 ADMANTINA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS P/AUTOS LTD; Interessado: ITAU UNIBANDO S.A; Terceira Interessada: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Valores / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIDERLEY GODOY JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

M2 ADMANTINA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS P/AUTOS LTD

Recorrente

ITAU UNIBANDO S.A

Interessado

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Valores / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94
  2. 2 natureza alimentícia da verba honorária
  3. 3 precedência da penhora no rosto dos autos sobre reserva de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; devido à falta de prequestionamento, inviabiliza-se a análise do dissídio jurisprudencial e do argumento fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição da República, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.