AREsp 2734712 - DECISAO

AREsp 2734712 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 490 e 502 do CPC), inexistindo embargos de declaração que permitissem o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de questões fáticas.

Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 490 e 502 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de embargos de declaração e invocação do art. 1.022

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 490 e 502 do CPC), inexistindo embargos de declaração que permitissem o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de questões fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.