AREsp 1863176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como omissa/violada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e tampouco foi adequadamente prequestionada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem havia se pronunciado de forma clara sobre as questões suscitadas (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015). Majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório na atuação do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 92, §5º, da Lei 4.504/1964
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como omissa/violada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e tampouco foi adequadamente prequestionada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem havia se pronunciado de forma clara sobre as questões suscitadas (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015). Majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório na atuação do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015