AREsp 2657466 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada (violação do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006) não foi debatida no acórdão recorrido nem sanada por embargos de declaração, e não houve indicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão; aplica-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MAXX TRANSPORTES COMÉRCIO DE PEÇAS, PNEUS E ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Astreintes, Excesso De Execução, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Astreintes Excesso De Execução Intempestividade Do Agravo De Instrumento Supressão De Instância

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Parties

MAXX TRANSPORTES COMÉRCIO DE PEÇAS, PNEUS E ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006)
  3. 3 inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada (violação do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006) não foi debatida no acórdão recorrido nem sanada por embargos de declaração, e não houve indicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão; aplica-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.