AREsp 2395223 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 2º, 5º e 6º, § 2º, da LINDB, havendo omissão quanto à questão federal suscitada, razão pela qual não se verificou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES TOPASSO PIRES; Embargante/parte Adversa: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CTEEP); Ré/legitimada Passiva: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Ré/legitimada Passiva: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Direito Adquirido, Aplicação Da LINDB, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Direito Adquirido Aplicação Da LINDB +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES TOPASSO PIRES

Agravante/recorrente

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CTEEP)

Embargante/parte Adversa

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré/legitimada Passiva

Fundação CESP

Ré/legitimada Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, 5º e 6º, § 2º, da LINDB (alegada pela recorrente)
  2. 2 Prequestionamento ausente: omissão do Tribunal de origem quanto às normas federais invocadas
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam da CTEEP e extinção do feito em relação a ela

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 2º, 5º e 6º, § 2º, da LINDB, havendo omissão quanto à questão federal suscitada, razão pela qual não se verificou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial