AREsp 2663893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a ausência de prequestionamento dos artigos 108, 381 e 1.238 do Código Civil, circunstância que, à luz da Súmula 282/STF e do art. 21-E do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KAREN JULIANE SCROCCARO FILHO; Agravado: MAURICIO PLATZ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

KAREN JULIANE SCROCCARO FILHO

Agravante

MAURICIO PLATZ e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos indicados do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a ausência de prequestionamento dos artigos 108, 381 e 1.238 do Código Civil, circunstância que, à luz da Súmula 282/STF e do art. 21-E do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.