AREsp 2644355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão invocada relativa ao art. 442 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, impedindo acesso à instância especial conforme Súmulas 282 STF e 211 STJ) e, quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial, os acórdãos colacionados não demonstram dissídio por falta de semelhança fática entre suas bases.

Parties
Agravante/recorrente: GUINTHER LEENSK MIRANDA LIMA; Ré: AVALON CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dação Em Pagamento, Súmulas (182 Stj; 282 Stf; 211 Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dação Em Pagamento Súmulas (182 Stj; 282 Stf; 211 Stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUINTHER LEENSK MIRANDA LIMA

Agravante/recorrente

AVALON CONSTRUTORA LTDA

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 442 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 442 do CPC (cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão invocada relativa ao art. 442 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, impedindo acesso à instância especial conforme Súmulas 282 STF e 211 STJ) e, quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial, os acórdãos colacionados não demonstram dissídio por falta de semelhança fática entre suas bases.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 480-481.
  • Negado provimento ao agravo interno.